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Álvaro Damião envia denúncia e protocola Projeto de Lei para restringir acesso de crianças ao estabelecimento "La Putaria"


Na última semana, o vereador Álvaro Damião encaminhou uma denúncia à Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte relacionada à creperia denominada “La Putaria”, instalada na avenida Cristóvão Colombo, bairro Savassi, Região Centro-Sul da capital mineira.


No local, são comercializados crepes em formatos de órgãos sexuais masculinos e femininos, sem nenhuma restrição à entrada e/ou permanência de menores de idade no local.

Diante de tais circunstâncias, e com base nas regras e leis estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o parlamentar solicitou que seja proibida a entrada e a permanência de menores de idade no local, assim como a divulgação massiva dos produtos comercializados no estabelecimento. O objetivo da denúncia é preservar os direitos desse público específico ao respeito, à dignidade e à cultura.

PROJETO DE LEI PREVÊ AFIXAÇÃO DE CARTAZES E APLICAÇÃO DE MULTAS

Já o Projeto de Lei protocolado por Álvaro Damião na Câmara Municipal de BH determina que estabelecimentos que comercializam produtos com conotação sexual ou erótica devem, obrigatoriamente, afixar cartaz, em lugar visível e de fácil acesso, com os dizeres “denuncie a presença de crianças ou adolescentes neste local”, seguidos dos telefones dos órgãos responsáveis pelo recebimento de denúncias.

Se aprovada, o descumprimento da lei acarretará, em um primeiro momento, em advertência com notificação dos responsáveis para regularização no prazo máximo de trinta dias. Se a situação persistir, será aplicada multa de R$5 mil na primeira autuação. Em caso de reincidência, o valor será duplicado.

Eu não estou indo contra o estabelecimento, até porque cada um faz o que quiser, de acordo com a sua consciência. Mas não é possível que eles achem normal menores frequentarem esse tipo de ambiente. A minha intenção é, única e exclusivamente, proteger nossas crianças e nossos adolescentes, explica Damião.

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